Corresponsabilidade na Terceirização: O Custo Invisível da Gestão Condominial

Introdução:

A administração de um condomínio envolve uma série de responsabilidades que vão além da gestão diária dos recursos e serviços. Um dos aspectos mais críticos é a relação com as empresas terceirizadas, onde a corresponsabilidade do síndico pode gerar consequências financeiras e jurídicas significativas. Este artigo explora em profundidade a origem e a razão desse conceito, suas implicações práticas, e como uma gestão preventiva pode evitar surpresas desagradáveis e proteger o orçamento do condomínio.

Origem e Fundamentos da Corresponsabilidade

A corresponsabilidade é um princípio jurídico que decorre do conceito de solidariedade entre partes que, direta ou indiretamente, contribuem para uma determinada atividade ou resultado. No contexto da administração condominial, ela emerge da relação contratual entre o condomínio, representado pelo síndico, e as empresas terceirizadas que prestam serviços ao condomínio.

Este princípio está enraizado na legislação trabalhista brasileira, em especial na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, o tomador de serviços (no caso, o condomínio) pode ser responsabilizado solidariamente. Isso significa que, se a empresa terceirizada não recolher devidamente os impostos, contribuições sociais ou deixar de cumprir com obrigações trabalhistas, o condomínio pode ser obrigado a arcar com essas despesas.

Razão e Implicações da Corresponsabilidade

A corresponsabilidade existe como uma forma de proteção aos direitos dos trabalhadores e para garantir que as obrigações fiscais e previdenciárias sejam cumpridas. Na prática, essa responsabilização busca evitar que as empresas terceirizadas possam agir de forma irresponsável ou negligente, transferindo o risco e o ônus de suas obrigações para os tomadores de serviços, que no caso são os condomínios.

Para os síndicos, essa corresponsabilidade traz uma série de implicações. Primeiramente, há a necessidade de uma diligência muito maior na escolha e no monitoramento das empresas contratadas.

A Aplicação da Due Diligence na Contratação de Prestadores de Serviços

A expressão Due Diligence  traduzida do inglês significa diligência prévia. Em apertada síntese, podemos dizer que se trata de uma análise sistemática que antecede uma negociação visando mitigar os riscos e garantir maior segurança jurídica, focando em aspectos que o contratante precisa saber para efetivar a contratação.

Na prática se trata de uma investigação profunda, realizada extrajudicialmente por um profissional capacitado para atuar na área demandada, externada através de um relatório minucioso que servirá de apoio para a tomada de decisão acerca do negócio que se pretende realizar.

No âmbito dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, a Due Diligence se mostra coma uma ferramenta extremante valiosa para a contratação de prestadores de serviços. O propósito é a adoção de um método preventivo através do qual é possível averiguar a capacidade técnica do prestador, se o valor cobrado é adequado,  evitar que a contratação,  seja com uma pessoa física ou jurídica, represente riscos futuros que acabam gerando conflitos e problemas que, normalmente,  acabam desaguando no judiciário, provocando prejuízos financeiros para a massa condominial.

Como a Due Diligence  é Realizada?

Além da verificação de praxe das certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais, previdenciários, tributários, nas esferas municipal, estadual e federal, será realizada uma análise profícua das informações e documentos a fim de evitar fraudes, protecionismo na escolha do prestador, concorrência desleal, valores superfaturados, corrupção, desrespeito às regras contidas na convenção e nas leis.

É realizado um estudo rigoroso para examinar a saúde financeira da empresa a ser contratada, o seu capital social, o passivo trabalhista, se existem ações contra ela, se as atividades desenvolvidas estão de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), a idoneidade dos seus sócios no mercado, os poderes que cada um possui para assinar o contrato, se realmente apresenta a capacidade técnica para prestar o serviço adequadamente, se possui os alvarás exigidos pelos órgãos públicos para funcionar, se atende as normas estabelecidas pela ABNT ou outras normas especiais, quando for o caso.

Nesse momento pré-contratual será realizada uma efetiva checagem de integridade. O escopo não é inviabilizar o negócio, muitas vezes a diligência prévia também permite ações de tratamento com soluções jurídicas adequadas para que a contratação tenha um desfecho positivo, de forma ética e transparente.

Como a Corresponsabilidade Pode Afetar as Finanças do Condomínio

As consequências financeiras da corresponsabilidade podem ser severas para um condomínio. Caso a empresa terceirizada não esteja em dia com suas obrigações, e o condomínio seja chamado a responder por essas falhas, as despesas inesperadas podem comprometer o orçamento do condomínio, gerando um impacto direto sobre os condôminos, que poderão ser chamados a contribuir com taxas extras ou a aceitar uma elevação das taxas condominiais para cobrir tais custos.

Além disso, essas despesas podem incluir não apenas o valor principal devido, mas também multas, juros e correção monetária, ampliando ainda mais o impacto financeiro. Em casos mais graves, a situação pode até levar a disputas judiciais, o que gera mais custos com honorários advocatícios e processos judiciais.

Outras Questões Pertinentes

Além do risco financeiro direto, a corresponsabilidade levanta outras questões que são importantes para a administração condominial:

1. Qualidade dos Serviços: A escolha de uma empresa terceirizada deve levar em conta não apenas o custo dos serviços, mas também a qualidade e a reputação da empresa. Empresas que cobram muito abaixo do mercado podem estar economizando em áreas cruciais, como o pagamento de seus tributos e funcionários, o que pode se refletir em problemas futuros para o condomínio.

2. Aspectos Contratuais: É fundamental que os contratos com empresas terceirizadas sejam bem elaborados, especificando claramente as responsabilidades de cada parte, as garantias de cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, e as penalidades em caso de descumprimento. Cláusulas de auditoria e verificação periódica também são recomendáveis.

3. Riscos Trabalhistas: A terceirização pode aumentar a vulnerabilidade do condomínio a processos trabalhistas. Funcionários de empresas terceirizadas que não recebem seus direitos podem ingressar com ações trabalhistas contra a empresa contratada, e em caso de falência ou inadimplência desta, o condomínio pode ser chamado a responder subsidiariamente.

4. Segurança Jurídica: A corresponsabilidade reforça a necessidade de que o condomínio tenha uma assessoria jurídica eficiente, capaz de orientar o síndico nas contratações e de responder prontamente a eventuais demandas judiciais.

5. Prevenção: A melhor maneira de lidar com a corresponsabilidade é a prevenção. Isso inclui não apenas a escolha criteriosa de fornecedores, mas também a manutenção de uma cultura de transparência e regularidade na gestão condominial, que envolve desde a organização documental até a educação dos condôminos sobre a importância dessas práticas.

Conclusão

A corresponsabilidade na contratação de empresas terceirizadas é um tema que exige atenção e diligência por parte dos síndicos e gestores condominiais. A falta de cuidados nesse aspecto pode resultar em prejuízos financeiros significativos, além de complicações jurídicas que podem se estender por longos períodos. Portanto, é essencial que a gestão condominial adote práticas rigorosas de verificação e monitoramento das empresas contratadas, assegurando que elas cumpram com todas as suas obrigações legais. Dessa forma, o condomínio pode se proteger de surpresas desagradáveis e garantir uma administração financeira saudável e segura para todos os condôminos.

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Albelio Dias - linkedin.com/in/albeliodias

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